Subemenda substitutiva ás emendas de plenário ao substitutivo adotado pela comissao especial ao pl n̊ 4.376-B/1993 (PL n̊ 205, de 1995, apensado)

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Detalhes bibliográficos
Formato: Artigo
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Descrição
Descrição do item:Revista de Derecho Comparado Actualidad
Descrição Física:p. 199-278
ISSN:950-727-473-1